Revogada a exigência da Taxa de Incêndio de 2020

Comunicamos que Minas Gerais revoga a exigência da Taxa de Incêndio de 2020

Foi publicada no Diário Oficial do Estado – DOE, de 29 de agosto de 2020, a Resolução SEF n.º 5.388/2020 revogando a Resolução n.º 5.354/2020 que dispunha sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2020. Com a revogação da Resolução n.º 5.34/20, não será exigida, neste momento, a Taxa de Incêndio relativa ao exercício de 2020.

🖨️ Click aqui para acessar a íntegra da norma

https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2020-08-28

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