Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
MPV auxílio emergencial
http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.039-de-18-de-marco-de-2021-309292254