O Decreto nº 10.979 / 2022 (DOU – 25.FEV.2022) (anexo) reduziu a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para todos os produtos industrializados e seus respectivos destaques “Ex” constantes na TIPI, exceto para os produtos classificados nos códigos relacionados no Capítulo 24 da TIPI (tabaco e seus sucedâneos)
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