PERT- Simples Nacional – Comunicado ABIGRAF NACIONAL 025A/2018 – INFORMAÇÕES GERAIS

ABIGRAF NACIONAL / COM – 025A / 2018

I) DISPOSIÇÕES LEGAIS

NORMA REGULAMENTADORA NR 12
– Alterações
A Portaria Mtb nº 326/2018 (DOU – 15.MAI.2018), em anexo, altera a NR 12, que trata da segurança no trabalho com máquinas e equipamentos.

Dentre as alterações destacamos a inclusão e a regulamentação do transporte de materiais por meio de teleférico e a alteração para melhor compreensão dos itens que tratam da utilização de dispositivos de acionamento bimanual.

SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO – SCE / MPME, COM GARANTIA DA UNIÃO AO AMPARO DO FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO – FGE.
– Fixação de diretrizes
A Resolução Camex nº 33/2018 (DOU – 14.MAI.2018), em anexo, estabelece diretrizes para a utilização do seguro nas operações de micro, pequenas e médias empresas.

O SCE tem por objetivo segurar as exportações brasileiras de bens e serviços contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as transações econômicas e financeiras vinculadas a operações de crédito à exportação.

E o FGE, criado pela Medida Provisória nº 1.583/1997 (Lei nº 9.818/99), tem como finalidade dar cobertura às garantias prestadas pela União nas operações de seguro de crédito à exportação nas referidas operações.

II)TEMAS DE INTERESSE

LEI Nº 13.467/2017 – REFORMA TRABALHISTA
– Posicionamento do Ministério do Trabalho sobre aplicabilidade da reforma aos contratos em vigor
O Despacho MTb s/nº (DOU 1 – 15.05.2018), em anexo, aprova o Parecer CONJUR-MTB/CGU/AGU nº 248/2018, que estabeleceu a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, conhecida como “reforma trabalhista”, de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes da sua vigência em 11.NOV.2017 e que continuaram em vigor após esta data.

PERT-SN
– Simulador e passo a passo
Foi disponibilizada na internet uma página de orientações que reúne informações necessárias para adesão ao parcelamento especial de regularização tributária das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional – PERT-SN, a saber: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2018/fique-por-dentro-simulador-e-passo-a-passo-sobre-o-perto-do-simples-nacional-estao-disponiveis.

Os interessados podem utilizar as ferramentas “simulador”, “passo a passo” e “página de orientações”, oferecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, para realizar o procedimento de adesão, cujo prazo termina às 21h00 do dia 09.JUL.2018.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA – VERSÃO 1.51
– Alteração de leiaute
Divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica nº 2/2016, versão 1.51, que altera o leiaute do documento.

As alterações contidas nas versões 1.10, 1.20, 1.30, 1.31, 1.40, 1.41, 1.42 e 1.50, constam do Histórico de Alterações da nova versão (1.51).

A versão 1.51 modifica os prazos de homologação e de produção das alterações definidas na versão 1.50 da referida Nota Técnica, da seguinte forma:

  • ambiente de homologação (ambiente de teste das empresas): 21.MAI.2018;
  • ambiente de produção: 04.JUN.2018;
  • desativação da versão anterior: 02.JUL..2018.

O novo leiaute está disponível no endereço eletrônico: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#516.

Arquivos auxiliares

Resolução-CAMEX-Nº-33-2018.pdf (56 downloads)

 

Portaria-Mtb-326_2018-1.pdf (55 downloads)

 

Despacho-MTb-snº-14.05.2018-1.pdf (55 downloads)
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