Acesse aqui a íntegra do Comunicado da Receita Federal do Brasil. 👉🏻 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/setembro/comunicado-fiscalizacao-da-receita-federal-orienta-contribuintes-sobre-o-uso-correto-de-subvencoes-para-investimentos
Por meio de comunicado a Receita Federal do Brasil – RFB orienta os contribuintes sobre o uso correto de subvenções para investimentos.
De acordo com o comunicado, para a conformidade por meio da autorregularização fiscal, a Subsecretaria de Fiscalização apontou os principais tipos de exclusões indevidas a título de subvenção para investimentos identificadas e que, na análise dos auditores-fiscais, não encontram amparo jurídico na legislação fiscal, tampouco na jurisprudência qualificada do Superior Tribunal de Justiça