Publicado o Decreto n.º 48.930 de 30 de outubro de 2024 para alterar o regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
A integra do Decreto n. 48.930 de 30 de outubro de 2024, pode ser obtido pelo site da fazenda.mg.gov.br, ou pelo link abaixo:
https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2024/d48930_2024.html
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