O art. 3º do Decreto nº48.790/2024 que regulamentou a Lei nº 24.612/2023 que Institui o Plano de
Regularização do Estado de Minas Gerais conhecido como Refis/MG, teve o prazo de adesão
prorrogado para 31 de maio de 2025, conforme disposto no Decreto nº 48.997/2025 publicado no DOE em 20.02.2025.
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