A Portaria MTE nº 547 / 2025 (DOU – 14.ABR.2025), em anexo, dispõe sobre a emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de aprendizes.
A emissão das citadas certidões poderá ser solicitada nos seguintes endereços:
Cota de PCD: https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/pcdreab
Cota de Aprendizagem: https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/aprendiz
As certidões serão emitidas com base nas informações prestadas pelos empregadores ao eSocial e não impedem a fiscalização e eventual imposição de multa por descumprimento.