Foi publicada a Portaria RFB nº 568/2025, em 18 de agosto de 2025, para disciplinar os procedimentos para autorregularização no âmbito do Programa Litígio Zero no âmbito da Receita Federal do Brasil, para temas do contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
🤔 Dúvidas ? Fale com o seu sindicato e associação: 📲 (31) 9.9195-2468
👆🏼 Saiba mais PDF anexo