O Edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário da RFB / PGFN nº 04 / 2024 (DOU – 16.MAI.2024), em anexo, estabelece a transação por adesão no contencioso tributário, para débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS.
A adesão pode ser formalizada entre 16.MAI.2024 e 28.JUN.2024 (19:00h) NO LINK 👉🏻https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login
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