A Nota Fiscal Mineira tem por finalidade, entre outros objetivos, o incremento da arrecadação tributária sem o aumento da alíquota dos tributos. Conforme publicação do Decreto nº 48.873, de 05.08.2024 – DOE MG de 06.08.2024, foram regulamentadas as disposições acerca da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado (Nota Fiscal Mineira).
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