A Resolução GECEX nº 739 / 2025 (DOU – 17.JUN.2025), em anexo, inclui na Resolução GECEX nº 272 / 2021 os seguintes ex-tarifários de interesse do setor gráfico:
NCM nº 3215.11.00, EX: 002: Tintas pretas, próprias para serem utilizadas na impressão digital de livros e periódicos, acondicionadas em tambores; e
NCM nº 3215.19.00, EX: 002: Tintas coloridas, próprias para serem utilizadas na impressão digital de livros e periódicos, acondicionadas em tambores.
Para referidos bens, os quais não foi constatada produção nacional equivalente, a alíquota será de 0% (zero por cento) até 22.JUN.2026.
O regime de “ex – tarifário” é um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens, bem como de suas partes, peças e componentes, que consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação, quando não houver produção nacional.
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