RECEITA FEDERAL DO BRASIL – TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE DÉBITOS EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO -EDITAL RFB 05 / 2025

O Edital RFB nº 05 / 2025 (DOU – 07.JUL.2025), em anexo, institui o Programa de Transação por Adesão de Débitos em Contencioso Administrativo, na Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRF ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cujo valor seja de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por contencioso.

Consulte o edital no PDF anexo

🤔 Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas para os associados através do e-mail 📩abigrafmg@abigrafmg.com.br | Wpp 📲 (31) 9.9195-2468 | ☎️ (31) 3232-6316.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

This entry was posted in Notícias. Bookmark the permalink.

Comments are closed.