Foi publicada em 09/01/2026 a Lei Complementar nº 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A nova norma estabelece regras gerais aplicáveis à relação entre contribuintes e a administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Código consolida direitos, garantias, deveres e procedimentos que devem ser observados por todos os órgãos responsáveis pela cobrança, fiscalização e julgamento de matérias tributárias em todo o território nacional.
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