Alterado o prazo de recolhimento pelas ME e EPP da antecipação do ICMS

Até o dia 17.05.2022 este recolhimento deveria ser efetuado até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Com a publicação do decreto, a contar de 18.05.2022 a antecipação passa a ser recolhida pelas ME e EPP até o dia 20 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador

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👉A íntegra do Decreto pode ser consultada AQUI – http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2022/d48423_2022.html

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