As modalidades de transação poderão envolver, a exclusivo critério da RFB, entre outros, as concessões de descontos aos débitos, parcelamento, flexibilização das regras para arrolamento e oferecimento de garantias, utilização de créditos líquidos e certos, ou precatórios federais, próprios ou de terceiros, para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor e a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e IRPJ.
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