O Ministério do Trabalho e Previdência e a Secretaria-Geral da Presidência da República instituíram o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – “Governo Mais Legal – Trabalhista”, por meio do Decreto nº 11.205.Tal Decreto estabelece uma política que otimiza a interação entre o Poder Executivo Federal e os empregadores, com o objetivo de impulsionar a cultura de confiança recíproca por meio do cumprimento da legislação trabalhista.
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💡O Decreto nº 11.205/2022 entrará em vigor em 12 de dezembro de 2022 e para acessar seu texto completo clique aqui https://portal.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.205-de-26-de-setembro-de-2022-432221584
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