Prezados (as) Associados (as), boa tarde ☀️
🟢 O programa estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas, segundo a portaria: “para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e da momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes”.
🟣 O QuitaPGFN autoriza a liquidação de saldos de transações e a negociação de inscrições em dívida ativa da União irrecuperáveis ou de difícil recuperação, mediante o pagamento em dinheiro à vista e a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.
🟡 A liquidação da quitação antecipada poderá ser feita mediante o pagamento em espécie de, no mínimo, 30% do saldo devedor restante e os outros 70% com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31.DEZ.2021
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🖥️ A Portaria PGFN nº 8.798/2022 na íntegra 👉 https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=437106
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