A Portaria nº 02 /2023, do Ministério da Economia (DOU – 18.JAN.2023), eleva de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o valor da alçada de recursos de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), quando a decisão de primeira instância administrativa exonerar o contribuinte do pagamento de tributo e encargos de multa.
Curta nossa página no Facebook 👉 https://www.facebook.com/abigrafmgesigemg
Para acessar a integra do dispositivo em tela, clique no PDF abaixo:
Reforçamos que a ABIGRAF-MG e o SIGEMG estão à disposição para apoiá-los (as) e auxiliá-los no que for necessário, por meio dos contatos: pelos telefones: ☎️ (31) 3232-6316 / 📲 (31) 9.9195-2468 ou no e-mail: abigrafmg@abigrafmg.com.br