PORTARIA MTP 620 / 2021 – PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO PELO EMPREGADOR – DECISÃO LIMINAR DO STF

Na última sexta-feira (12), o ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal – STF, concedeu liminar para suspender os dispositivos da Portaria MTP 620 / 2021 que proíbem o empregador de exigir documentos comprobatórios de vacinação na contratação ou manutenção da relação de emprego

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