ICMS – PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Foi publicado, no Diário Oficial do Estado de 27.11.2021, o Decreto nº 48.308/2021, por meio do qual foram prorrogados diversos benefícios do ICMS previstos no art. 75 (crédito presumido) da Parte Geral do RICMS e nos dos Anexos I (isenção) e IV (redução de base de cálculo)

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🖥️📲 A íntegra do Decreto n.º 48.308/2021 pode ser consultada CLICANDO AQUI👇👇

https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2021-11-27

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