STF afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre SELIC em indébitos tributários

Em 27/09/2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não incidem Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre valores recebidos a título de juros de mora em decorrência de ações de repetição de indébito

👉 Ressalvamos, contudo, que a decisão ainda não transitou em julgado, o que significa que ela pode ser alterada. Até o momento não houve pedido de modulação de efeitos.

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📲 🖥️ A decisão, cujo inteiro teor foi publicado hoje e pode ser consultado aqui no link 🖱️ http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15349218962&ext=.pdf , foi proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.063.187, no qual foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário

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