Na ocasião, a Corte declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito)
🖱️ Siga nosso Instagram 👉 https://www.instagram.com/abigrafmgsigemg/
📣 Leiam as informações completas 🖱️Clicando no PDF👇
