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👉 Ressalta-se que as NVE são obrigatórias para os produtos constantes no Anexo Único da Portaria Coana nº 81/2022. Suas definições também podem ser encontradas no sistema “Tabelas Aduaneiras” em 👉ttps://www35.receita.fazenda.gov.br/tabaduaneiras-web/private/pages/telaInicial.jsf.
