RICMS/02: TRANSAÇÕES MEDIANTE PIX e ALTERAÇÃO DE NCM

O Decreto nº 48.477/2022 amplia a obrigatoriedade de prestação de informações pelas administradoras de cartões e demais instituições facilitadoras de pagamento em relação aos recebimentos por estabelecimentos de contribuintes do ICMS e pessoas físicas ou jurídicas cuja atividade indique possível realização de operações tributáveis.

👉 As redações dos decretos podem ser consultadas aqui 👇http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/decretos_2022.html

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