NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

O mesmo decreto estabelece que a não incidência aplica-se enquanto vigorar a Lei Complementar n.º 194/2022, dispositivo aparentemente redundante, mas que se justifica uma vez que a norma é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade pendente de julgamento. Referida lei, alterou o artigo 3º da Lei Complementar n.º 87/1996 para incluir nas hipóteses de não incidência do ICMS os “serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica”.

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🎯 O Decreto n.º 48.482/2022 pode ser consultado na íntegra aqui 👉https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2022-08-04&pagina=2&caderno=caderno1

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