Prezados (as) associados (as),
Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU de 22 de novembro de 2022 – a Portaria RFB n° 247/2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito do contencioso administrativo fiscal, disciplinando os procedimentos, requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
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🎯 O inteiro teor da Portaria pode ser consultado no link :https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-247-de-18-de-novembro-de-2022-444949848