Prezados (as) associados,
Não podem ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.
A opção do sujeito passivo pela autorregularização deve ser formalizada mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico : https://gov.br/receitafederal e acessado na forma disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 2.066/2022
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Reforçamos que a ABIGRAF-MG e o SIGEMG estão à disposição para apoiá-los (as) e auxiliá-los no que for necessário, por meio dos contatos: pelos telefones: ☎️ (31) 3232-6316 / 📲 (31) 9.9195-2468 ou no e-mail:📧 abigrafmg@abigrafmg.com.br