A SEFAZ-MG publicou o Decreto nº 49.233/2026, trazendo importantes atualizações nas regras do ICMS – Substituição Tributária (ST), com alterações no Anexo VIII do Regulamento do ICMS. 📑⚖️
🔎 As mudanças impactam diretamente as operações tributárias das empresas e exigem atenção redobrada para manter a regularidade fiscal e evitar riscos futuros.
📌 Confira todos os detalhes no PDF anexo!
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