📌 Quem poderá se beneficiar?
Empresas associadas optantes pelos regimes tributários:

⚠️ Lucro Real; e Lucro Presumido. ⚠️

A iniciativa está relacionada à decisão judicial transitada em julgado em 11 de março de 2026, que trata da não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre determinadas verbas da folha de pagamento.

💼 Mais benefícios, mais oportunidades e economia para sua empresa!!

A ABIGRAF-MG e o SIGEMG anunciam uma nova parceria com o escritório Nelson Wilians Advogados (NWADV), voltada à análise e recuperação de créditos tributários para empresas do setor gráfico.

💰 A análise poderá contemplar recolhimentos realizados entre 2005 e 2026, observados os limites da decisão judicial, os períodos aplicáveis e os critérios específicos de cada verba.

📄 Quer saber se sua empresa tem valores a recuperar?
📲 Cristian Edson (31) 98331-9901
📲 Guilherme Perne (62) 99673-5190

🤝 ABIGRAF-MG e SIGEMG: trabalhando para gerar benefícios, fortalecer o setor gráfico e defender os interesses de nossos associados!

Aproveite mais esse benefício de ser associado!

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🚀 Uma novidade para os associados da ABIGRAF-MG e do SIGEMG!

É com satisfação que anunciamos que a Falavinha Next agora faz parte da ABIGRAF-MG e do SIGEMG! 💰 Uma oportunidade para avaliar a situação tributária da sua empresa, identificar possíveis créditos e oportunidades de economia fiscal.

✅ E essa novidade vem acompanhada de um benefício exclusivo!

Os associados da ABIGRAF-MG e do SIGEMG terão direito a uma análise tributária gratuita, realizada pela equipe especializada da Falavinha Next.

📲 Quer aproveitar esse benefício ou saber mais?

Entre em contato:
☎️ (31) 98821-7264
☎️ (31) 99292-0410

Com quase 50 anos de experiência, a Falavinha Next oferece soluções estratégicas em contabilidade consultiva, assessoria tributária, gestão empresarial e tecnologia, ajudando empresas a identificar oportunidades, reduzir riscos e melhorar seus resultados.

🌐 Conheça mais sobre a Falavinha Next: https://falavinhanext.com.br/

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🗓️ 12 de novembro de 2026
⏰ Das 8h30 às 12h
📍 SEDE da Abigraf – MG – Rua Maranhão, 1642 – Funcionários – Belo Horizonte – MG

🎟️ Evento gratuito e vagas limitadas!

Faça inscrição aqui: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeC4WP7icxSX2WbzWm278gCRh_oEm8Mvvda-0_q2-NW3j_30A/viewform?usp=header

Garanta a sua e descubra todos os tons da criatividade com a gente! 🎨

⚠️ A Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, alterou o art. 7º da Constituição Federal, estabelecendo a redução gradual da jornada máxima de trabalho, sem redução salarial, e a ampliação do repouso semanal remunerado.

Nos termos dos arts. 6º e 10 da referida Emenda Constitucional, a partir de 16 de dezembro de 2026, inicia-se a primeira etapa de transição, com jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. Posteriormente, em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais.

A aplicação dessas disposições decorre diretamente da Constituição Federal, não dependendo da celebração de nova convenção ou acordo coletivo para a implementação da regra geral de redução da jornada.

Ressalta-se, contudo, que o art. 7º, § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 141/2026, admite excepcionalmente a negociação coletiva para estabelecer regimes compensatórios diferenciados, observados os limites constitucionais relativos ao repouso semanal remunerado.

Além disso, o art. 7º da Emenda prevê a possibilidade de negociação coletiva para ampliar a duração diária do trabalho durante o período de transição, a fim de viabilizar a distribuição da jornada semanal.

Dessa forma, as empresas deverão revisar suas jornadas e escalas de trabalho para assegurar a adequação aos novos limites constitucionais, preservada a remuneração dos empregados.

DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ABIGRAFMG E DO SIGEMG