🗓️ 12 de novembro de 2026
⏰ Das 8h30 às 12h
📍 SEDE da Abigraf – MG – Rua Maranhão, 1642 – Funcionários – Belo Horizonte – MG

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⚠️ A Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, alterou o art. 7º da Constituição Federal, estabelecendo a redução gradual da jornada máxima de trabalho, sem redução salarial, e a ampliação do repouso semanal remunerado.

Nos termos dos arts. 6º e 10 da referida Emenda Constitucional, a partir de 16 de dezembro de 2026, inicia-se a primeira etapa de transição, com jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. Posteriormente, em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais.

A aplicação dessas disposições decorre diretamente da Constituição Federal, não dependendo da celebração de nova convenção ou acordo coletivo para a implementação da regra geral de redução da jornada.

Ressalta-se, contudo, que o art. 7º, § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 141/2026, admite excepcionalmente a negociação coletiva para estabelecer regimes compensatórios diferenciados, observados os limites constitucionais relativos ao repouso semanal remunerado.

Além disso, o art. 7º da Emenda prevê a possibilidade de negociação coletiva para ampliar a duração diária do trabalho durante o período de transição, a fim de viabilizar a distribuição da jornada semanal.

Dessa forma, as empresas deverão revisar suas jornadas e escalas de trabalho para assegurar a adequação aos novos limites constitucionais, preservada a remuneração dos empregados.

DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ABIGRAFMG E DO SIGEMG

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Sua contribuição fortalece o sindicato patronal e contribui diretamente para a continuidade das ações do SIGEMG, especialmente nas negociações coletivas e na defesa dos interesses da categoria patronal junto ao sindicato laboral.

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⚠️ IMPORTANTE: Para as empresas que não apresentaram formalmente a carta de oposição à Contribuição Negocial Patronal (CNP), o não pagamento até a data de vencimento poderá acarretar o encaminhamento do débito à protesto conforme aplicável.

Agradecemos pela parceria e pelo compromisso com o fortalecimento do nosso setor!

Cordialmente,
Geraldo Gilberto [Betinho da Silva Lara] – PRESIDENTE
SIGEMG – Sindicato das Indústrias Gráficas no Estado de Minas Gerais